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nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase do cumprimento

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3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo de 15 dias, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

Dessa forma, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condição documental do quaisquer detentores do outorga, nos Teor DE normas que regem o Serviçeste;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir por 29 de julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentaçãeste do relatório final Destes negócios da Comissão, formada usando este objetivo do definir as especificações técnicas das aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, sem prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferiçãeste Destes resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, por convénio usando o voto do Relator, decidiu: I - estes detalhes tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado do Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria por Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliaçãeste periódica para este Programa do Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, utilizando este objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares mesmo que precedida por planejamento de que contemple a definição por metodologia e procedimentos por avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins por arquivamento.

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titularidade da parte re, bem como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Parágrafo Único: A identificaçãeste do pessoas de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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